Prevenção a Ilícitos Financeiros

Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

1. INTRODUÇÃO E OBJETIVOS

Esta Política é uma extensão do Código de Conduta da PayLin (Brandlin Group LTDA). Seu propósito primordial é estabelecer a conduta rigorosa necessária para a Prevenção e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

A PayLin mantém tolerância zero a qualquer atividade de lavagem de dinheiro e está integralmente comprometida em mitigar riscos, observando todas as regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis (como as diretrizes do Banco Central do Brasil, COAF e recomendações do GAFI/FATF).

Nosso compromisso inclui o monitoramento contínuo de transações, a investigação imediata de suspeitas e a cooperação irrestrita com as autoridades competentes para preservar a integridade do sistema financeiro.

2. ABRANGÊNCIA

Este documento aplica-se a todos os colaboradores da PayLin, subsidiárias, parceiros de negócio e fornecedores. Nenhum indivíduo ou empresa atuando em nome da PayLin está isento do cumprimento destas normas.

3. TERMOS E DEFINIÇÕES

Lavagem de Dinheiro: Processo de ocultar a origem criminosa de ativos financeiros para integrá-los à economia formal com aparência de legalidade. Envolve três etapas fundamentais: Colocação, Ocultação e Integração.

Financiamento do Terrorismo: Apoio material ou financeiro a atos terroristas ou grupos relacionados, independentemente da origem lícita ou ilícita dos recursos.

4. ABORDAGEM BASEADA EM RISCO

A PayLin adota uma estratégia de gestão de risco proporcional para cada cliente, produto ou região geográfica:

Identificação de Clientes (KYC/KYM): Coleta de dados abrangentes e validação de identidade de usuários e beneficiários finais.
Monitoramento Tecnológico: Uso de algoritmos avançados para detectar comportamentos atípicos e sinais de alerta ("red flags").
Níveis de Criticidade: Clientes e transações são categorizados em níveis de risco (Baixo, Médio, Alto), determinando a profundidade da análise.

5. DILIGÊNCIA REFORÇADA (EDD)

Medidas de Diligência Especial são aplicadas obrigatoriamente em casos de:

Relações comerciais em circunstâncias incomuns ou complexas.
Pessoas Politicamente Expostas (PEP) ou seus familiares/colaboradores próximos.
Clientes residentes em jurisdições classificadas como de alto risco pelo GAFI.
Empresas com estruturas societárias excessivamente opacas.

6. INDICADORES DE SUSPEITA ("RED FLAGS")

Consideramos sinais de alerta que exigem investigação imediata:

Relutância ou evasividade no fornecimento de informações obrigatórias.
Fracionamento de transações para evitar limites de monitoramento.
Volume de vendas inconsistente com o modelo de negócio declarado.
Uso frequente de terceiros sem justificativa comercial válida para os pagamentos.
Mudanças súbitas e significativas no perfil transacional do usuário.

7. REQUISITOS DE BLOQUEIO E REPORTE

Sempre que indícios de ilícitos financeiros forem identificados, a PayLin reserva-se o direito de:

Bloquear preventivamente a transação ou a conta do usuário.
Solicitar documentos comprobatórios adicionais de origem de recursos.
Efetuar o reporte às autoridades reguladoras (COAF), sob estrito sigilo e sem comunicação prévia ao cliente, conforme exigido por lei.

8. MEDIDAS DISCIPLINARES

O descumprimento destas normas por colaboradores sujeita-os a sanções disciplinares graves e responsabilidade legal pessoal, reforçando nosso compromisso com a conformidade absoluta.

9. CANAIS DE CONTATO

Para dúvidas e comunicações sobre conformidade financeira:

E-mail: juridico@usepaylin.com.br