Documentação Legal da PayLin
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma PayLin, nome fantasia utilizado pela empresa Brandlin Group LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.455.728/0001-49, com sede na Avenida Pref. Osmar Cunha, nº 416, Sala 1108, Bairro Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.015-100.
Para todos os fins legais, contratuais e regulatórios, a Brandlin Group LTDA é a única responsável pela operação da PayLin como subadquirente de pagamentos.
O presente documento constitui contrato de adesão à plataforma e tecnologia ofertada e disponibilizada pela Brandlin Group LTDA, operando sob o nome fantasia PayLin.
CONTRATANTE: Pessoa Física ou Jurídica que realizou o cadastro na plataforma e submeteu à aprovação os documentos solicitados ("Contratante" ou "Seller").
CONTRATADA: BRANDLIN GROUP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 51.455.728/0001-49, operando sob o nome fantasia "PayLin".
PayLin: Nome fantasia, marca e denominação comercial utilizada pela Brandlin Group LTDA para a prestação de serviços de subadquirência e intermediação de pagamentos. A PayLin não constitui pessoa jurídica independente.
Brandlin Group LTDA: Pessoa jurídica responsável legal pela plataforma PayLin e por todas as obrigações decorrentes destes Termos.
Plataforma: Sistema tecnológico disponibilizado sob a marca PayLin para intermediação de pagamentos.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da PayLin.
A PayLin não constitui pessoa jurídica independente, tratando-se exclusivamente de nome fantasia utilizado pela Brandlin Group LTDA, que responde integralmente por todas as atividades, serviços e operações realizadas por meio da plataforma.
Qualquer referência à "PayLin" nestes Termos de Uso deve ser interpretada como referência à Brandlin Group LTDA.
A Plataforma é disponibilizada com as funcionalidades atuais, sendo que atualizações ocorridas durante a vigência também serão disponibilizadas, salvo quando dependerem de aditivo contratual.
A PAYLIN É UMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. O vendedor será integralmente responsável pelo conteúdo, autoria, direito de reprodução e distribuição, propaganda e entregáveis de qualquer produto ou serviço que transacionar.
O Contratante aceita que a Contratada atuará como mera intermediadora de pagamentos, não sendo instituição financeira ou administradora de cartões.
Os serviços prestados pela PayLin estão sujeitos às taxas e valores informados no ato do cadastro ou conforme tabela vigente disponibilizada na plataforma.
A PayLin reserva-se o direito de alterar as taxas mediante comunicação prévia aos usuários.
O cadastro na plataforma requer informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.
A PayLin poderá solicitar documentos adicionais para validação do cadastro a qualquer momento.
O usuário se compromete a:
Os valores das transações serão repassados ao usuário conforme prazos e condições estabelecidos na plataforma, após dedução das taxas aplicáveis.
A PayLin poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em casos de:
O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, disponível em politica-de-privacidade.html.
O contrato tem prazo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC.
Além destes Termos de Uso, a utilização da nossa plataforma é regida pelas seguintes normas de conformidade:
Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min.